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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2026
Dispõe sobre a gratuidade no transporte público
coletivo municipal para usuários em atendimento
no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI e na
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE de Ponte Nova, e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 22 de maio 2026.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 021.2026
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