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PROJETO DE LEI Nº 4.202/2026
Altera a Lei nº 4.906, de 15 janeiro de 2026, para
instituir o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (FUNSAN).
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 22 de maio 2026.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Fernanda Félix Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 022.2026
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