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Ofício 902/2026
De: Patricia N. - GAP
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL
Data: 22/05/2026 às 10:31:37
Setores envolvidos:
GAP
1Doc
Cãmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111111
Projeto de Lei Complementar Substitutivo 4163/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente:
PROTOCOLO GERAL 592/202£
Data: 22/05/2026 - Horário: 15:48
Legislativo
Ponte Nova, 22 de maio de 2026.
Solicitamos encaminhar às comissões dessa Casa as seguintes emendas ao Projeto de Lei Complementar
Substitutivo n°4.163/2025, " Regulamenta o horário de funcionamento dos setores da Prefeitura, dispõe sobre o
auxilio-alimentação dos servidores do Poder Executivo, institui o regime de escala 12x36, altera a Lei Complementar
n°4.238/2019, revoga a Lei Complementar 2.423/2000 e dá outras providências".
• Emenda substitutiva ao inciso VIII do artigo 5°, com a seguinte redação:
"Art. 5° A escala 12x36 somente poderá ser adotada para os seguintes cargos, setores ou serviços, a critério da
autoridade competente:".
Supressão do inciso VIII- Fiscais de Postura"
2) Emenda substitutiva do artigo 10°, com a seguinte redação:
"Art. 10° A jornada de trabalho do cargo de Vigia ,previsto no Anexo II da Lei Complementar n°4.238, de
03.04.2019, passa para 12( doze) horas continuas de trabalho seguidas de 36( trinta e seis) horas ininterruptas de
descanso".
Atenciosamente,
Milton Teodoro Irias Junior
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificac,ao/DE3A-498F-B75F-C32E e informe o código DE3A-49BF-B75F-C32E
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DE3A-49BF-B75F-032E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 22/05/2026 10:37:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/DE3A-49BF-B75F-C32E
22/05/2026, 15:28 E-mail de Camara Municipal de Pónte Nova - Projeto de Lei Complementar 4163/2025
M Gmaii Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
Projeto de Lei Complementar 4163/2025
1 mensagem
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
22 de maio de 2026 às
11:17
Bom dia
Segue em anexo,o Ofício Gab 902/2026 referente ao Projeto de Lei Complementar Substitutivon° 4163/2025
"Regulamenta o horário de funcionamento dos setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxilio - alimentação dos
servidores do Poder Executivo, institui o regime de escala 12x36, altera a Lei Complementar n°4.238/2019, revoga a
Lei Complementar 2.423/2000 e dá outras providências.
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto
.41 gab902 pr0j4163 emenda.pdf
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