norma nº 819/1969

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 11/03/1969.
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº
704, de 08.03.19967 (convênio para 
instalação, no Colégio Estadual de Ponte 
Nova, do Curso Colegial Secundário).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 704, de 08.03.1967 passa a ter a 
seguinte redação:
- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar convênio com o 
Governo do Estado de Minas Gerais para a instalação, no Colégio Estadual de 
Ponte Nova, do Curso Colegial Secundário, criado pela Lei Estadual número 
5.100, de 06.02.1968.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 704 fica assim modificado:
- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender até NCR$ 40.000,00 
com a instalação e o funcionamento do Curso Colegial Secundário no Colégio 
Estadual de Ponte Nova.
Parágrafo único. A importância referida neste artigo poderá ser 
depositada em estabelecimento bancário, a crédito do Diretor do Colégio Estadual 
de Ponte Nova, que prestará, no fim do ano letivo, contas de sua aplicação ao 
Prefeito Municipal.
Art. 3º Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º, da mesma Lei Municipal 
nº 704: 
- Para atender às disposições constantes desta lei, fica aberto o crédito 
especial de NCR$40.000,00.
Art. 4º Fica anulada, no orçamento vigente, a verba 3.1.3.0.05 – Serviços 
Técnicos contratados – a importância de NCR$ 40.000,00.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 11 de março de 1969.
João Batista Viggiano / Prefeito Municipal
Reg. livro 167 fls. 293 / Arq. Lecy Pinheiro Lopes