norma nº 855/1969

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 12/03/1969.
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 
730, de 02.08.1967 (autoriza a criar o 
Colégio Municipal de Ponte Nova, 
destinado a ministrar os Cursos Colegial 
Secundário e Normal).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 730, de 02.08.1967, passa a ter a 
seguinte redação: Fica a Prefeitura autorizada a criar o Colégio Municipal de 
Ponte Nova, destinado a ministrar os Cursos Colegial Secundário e Normal.
§ 1º Conservada a redação.
§ 2º Poderá a direção do Colégio cobrar uma taxa anual até dois (2) 
salários mínimos regionais para os alunos que dispuserem de recursos.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 730 passa a ter a redação seguinte: 
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da respectiva 
verba orçamentária.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de março de 1969.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Reg. livro 167 fls. 293V
Arq. Lecy Pinheiro Lopes
Autor(es): Executivo / PL nº 785 de 17.01.1969