norma nº 821/1969

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 18/06/1969.
Autoriza permuta de lote para fim de 
abertura de rua (Sr. Antonio Soares 
Gomes, lote nº 7, bairro do Triângulo).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar com o Sr. Antonio 
Soares Gomes o lote de nº 7, da rua “E” – situado no Bairro do Triângulo, 
medindo 15 metros de frente por 12 metros de fundos, pelo lote situado na rua no 
1, no Bairro do Triângulo, medindo 10 metros de frente por 43 ditos de fundos, 
confrontando com o Municipal Atlético Clube e com o Rio Piranga.
Art. 2º O lote objeto da permuta indicada será utilizado pela Prefeitura 
Municipal para abertura de ampliação da rua nº 1, do Bairro do Triângulo.
Art. 3º As despesas com a escritura da permuta e com o registro 
respectivo correrão por verba própria do orçamento em vigor.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua sanção.
Ponte Nova, 18 de junho de 1969.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Reg. livro 168 fls. 294v
Arq. Lecy Pinheiro Lopes
Autor(es): Executivo / PL nº 788 de 16.06.1969