| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1969 |
| Date | 1969-06-18 |
| Ementa | Autoriza permuta de veículos e dá outras providências (“Jeep” Wyllis modelo 1959, pertencente à Prefeitura Municipal, por uma Rural Wyllis modelo 1959, pertencente ao DER). |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 18/06/1969. Autoriza permuta de veículos e dá outras providências (“Jeep” Wyllis modelo 1959, pertencente à Prefeitura Municipal, por uma Rural Wyllis modelo 1959, pertencente ao DER). A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a permuta de um “Jeep” Wyllis modelo 1959, pertencente à Prefeitura Municipal, por uma Rural Wyllis modelo 1959, pertencente ao DER com a torna de NCR$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos). Art. 2º A despesa referida no artigo 1º correrá por conta da respectiva verba orçamentária. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua sanção. Ponte Nova, 18 de junho de 1969. João Batista Viggiano Prefeito Municipal Reg. livro 168 fls. 294 Arq.Lecy Pinheiro Lopes Autor(es): Executivo / PL nº 790 de 16.06.1969