norma nº 824/1969

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 18/06/1969.
Autoriza pagamento de qüinqüênio e abre 
crédito especial (referentes ao ano de 
1968, à Ivone Marques Carraro e Alaíde 
de Almeida Souza).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a pagar qüinqüênios referentes a 1968 
às seguintes professoras rurais:
a) Ivone Marques Carraro, de 31.05.1968 a 31.121968 – NCR$ 64,50; 
b) Eva Camini de Souza de 15.09.1968 a 31.12.1968 – NCR$ 67,73;
c) Alaíde de Almeida Souza, de 15.09.1968 a 31.12.1968 – NCR$ 50,82.
Art. 2º Para ocorrer às despesas referidas no artigo 1º, fica aberto o 
crédito especial de NCR$ 183,05.
Art. 3º Fica anulada no orçamento vigente, a importância de NCR$ 183,05 
na dotação 3.1.2.0.42 – Combustíveis e lubrificantes – Órgão II – Unidade 8 –
Departamento de Obras e Comunicações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 18 de junho de 1969.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Reg. livro 168 fls. 294v
Arq. Lecy Pinheiro Lopes
Autor(es): Executivo / PL nº 791 de 16.06.1969