norma nº 827/1969

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 16/07/1969.
Concede subvenção à Inspetoria 
Municipal de Ensino de Ponte Nova.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º É concedido a subvenção de NCR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros 
novos) à Inspetoria Municipal de Ensino de Ponte Nova, para aplicação em 
assuntos relacionados com o ensino rural deste Município, considerados de 
utilidade pública.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica aberto o crédito especial 
de NCR$ 500,00.
Art. 3º Fica anulada a importância de NCR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros 
novos) na verba 3.1.2.0.61 – Unidade 7 – Serviço de Educação e Cultura –
Material didático e expediente – do orçamento em vigor.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 16 de julho de 1969.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Reg. livro 168 fls. 295
Arq. Lecy Pinheiro Lopes
Autor: Executivo / PL nº 797 de 14.07.1969