| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1969 |
| Date | 1969-08-21 |
| Ementa | Abre créditos suplementares (Publicações diversas / Quinquênios, etc.). |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 21/08/1969. Abre créditos suplementares (Publicações diversas / Quinquênios, etc.). A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 3.1.3.0.02 – Publicações Diversas....................................... NCR$ 15.000,00 3.1.1.1.61 – Qüinqüênios..................................................... NCR$ 500,00 3.1.4.0.02 – Indenizações, reposições e restituições.......... NCR$ 2.000,00 Art. 2º Ficam anuladas, no orçamento vigente, as importâncias constantes das dotações seguintes: 3.1.3.0.05 – Serviços Técnicos Contratados – Departamento de Obras e Comunicações.... NCR$ 15.000,00 3.1.2.0.61 – Material didático e de expediente.................... NCR$ 500,00 3.1.3.0.06 – Mapas e levantamentos diversos.................... NCR$ 2.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 21 de agosto de 1969. João Batista Viggiano Prefeito Municipal Reg. livro 168 fls. 296v Arq. Lecy Pinheiro Lopes Autor(es): Executivo / PL nº 794 de 20.08.1969