norma nº 834/1969

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 24/09/1969.
Abre créditos especiais (FGTS / Diferença 
de quinquênios).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a realizar os seguintes pagamentos: 
a) Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, setembro a dezembro de 
1968 – NCR$ 7.586,11;
b) Ivone Marques Carraro, diferença de qüinqüênios como professora 
rural do Município em 1968 – NCR$ 38,70;
c) Alaíde de Almeida Souza, idem, idem, idem, em 1968 – NCR$ 7,26.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica aberto o crédito especial 
de NCR$ 7.632,07.
Art. 3º Ficam anuladas no orçamento vigente, as seguintes importâncias: 
NCR$ 7.586,11 na dotação 3.2.5.0.81 – Contribuições Diversas e NCR$ 45,96 na 
dotação de Unidade 6 – 3.1.2.0.93 – Para Iluminação Pública.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 24 de setembro de 1969.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Reg. livro 167 fls. 297
Arq. Lecy Pinheiro Lopes
Autor: Executivo / PL nº 795 de 16.09.1969