| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1969 |
| Date | 1969-09-24 |
| Ementa | Abre crédito especial (bolsa de estudo no Colégio Estadual de Ponte Nova, ao primeiro aluno colocado no Concurso Inconfidência). |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 24/09/1969. Abre crédito especial (bolsa de estudo no Colégio Estadual de Ponte Nova, ao primeiro aluno colocado no Concurso Inconfidência). A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma bolsa de estudo no Colégio Estadual de Ponte Nova, no valor de NCR$ 236,00 ao primeiro aluno colocado no Concurso Inconfidência, promovido pela União Municipal de Estudantes Secundário e pelo Programa ECOS DA UMES. Art. 2º Para atender à despesa referida no artigo 1o, fica aberto o crédito especial de NCR$ 236,00. Art. 3º Fica anulada na dotação 3.1.2.0.61 – Material didático e expediente – Unidade 7 – Serviço de Educação e Cultura a importância de NCR$ 236,00. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 24 de setembro de 1969. João Batista Viggiano Prefeito Municipal Rege. Livro 167 fls. 298 Arq. Lecy Pinheiro Lopes Autor(es): Executivo / PL nº 800 de 02.09.1969