norma nº 839/1969

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 24/09/1969.
Dispõe sobre venda de ações da Petróleo 
Brasileiro S/A – PETROBRÁS e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação das ações 
da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, registradas em nome da Prefeitura Municipal 
de Ponte Nova, pela melhor cotação de Bolsa de Valores do Rio de Janeiro – GB.
Art. 2º A venda das ações, referidas no artigo 1º, é feita com direitos de 
subscrição.
Art. 3º Os recursos provenientes da alienação serão obrigatoriamente 
empregados no plano de desenvolvimento do Município, com vista especialmente à 
melhoria de condição de vida do povo e seu bem estar social.
Art. 4º Para fazer face às exigências de licitação em bolsa, fica o Poder 
Executivo autorizado a constituir procurador credenciado para isto.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a depositar em estabelecimento 
bancário os recursos provenientes da operação da venda.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 24 de setembro de 1969.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Reg. Livro 167 fls. 298v e 299
Arq. Lecy Pinheiro Lopes
Autor: Executivo / PL nº 809 de 23.09.1969