norma nº 840/1969

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 24/09/1969.
Autoriza aquisição de terreno e abre crédito 
especial (situado na Rua Santo Antonio, 
Bairro de Palmeiras).
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir de Geraldo Viana e 
sua mulher, pelo preço de NCR$ 1.000,00, 150 m² de terreno, situado na Rua Santo 
Antonio, Bairro de Palmeiras.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas 
Gerais o terreno mencionado no artigo 1º, destinado a complementar a área para 
construção do Grupo Escolar Carlos Trivellato, a que se refere a Lei Municipal nº
787 de 7/10/968.
Art. 3º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica aberto o crédito especial 
de NCR$ 1.000,00.
Art. 4º Fica anulada, no orçamento vigente, a importância de NCR$ 1.000,00 
na dotação 4.1.1.0.06 – Construção de Prédios Escolares – Unidade 7 – Serviço de 
Educação e Cultura.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 24 de setembro de 1969.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Reg. livro 167, fls. 299
Arq. Lecy Pinheiro Lopes
Autor(es): Executivo / PL nº 811 de 23.10.1969