norma nº 843/1969

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 29/10/1969.
Autoriza pagamento de qüinqüênio e abre 
crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar à Nedy Pinheiro Lopes 
o qüinqüênio a que tem direito nos períodos de 27.08.1967 a 31.12.1967 e de 
01.01.1968 a 31.12.1968, no total de NCR$ 130,00.
Art. 2º Para ocorrer à despesa mencionada no artigo 1º, fica aberto o crédito 
especial de NCR$ 130,00.
Art. 3º Fica anulada, no orçamento vigente, a importância de NCR$ 130,00, 
na dotação 3.1.3.0.02 – Serviço de Comunicações – Unidade 4 – Departamento de 
Administração.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 29 de outubro de 1969.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Reg. livro 167 fl. 300
Arq. Lecy Pinheiro Lopes
Autor(es): Executivo / PL nº 813 de 28.10.1969