norma nº 857/1970

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 05/03/1970
Autoriza o Executivo a firmar convênio 
com o Instituto de Providência dos 
Servidores do Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com o Instituto 
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), para 
prestação, por parte deste, de assistência dentaria, assistência medica, cirúrgica 
e obstétrica a seus associados, neste Município.
Art. 2º As cláusulas e condições do convênio serão convenientemente 
estabelecidas em instrumento escrito, a critério do Executivo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 5 de março de 1970.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 818 de 1.969
- Publicada em: 05/03/1970