| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Declara de utilidade pública. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 05/03/1970 Declara de utilidade pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Juventude de Ação Social Pontenovense – JASP, pelos relevantes serviços prestados ao Município, no setor assistencial. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 5 de março de 1970. João Batista Viggiano Prefeito Municipal - Autor(es): PL S/nº de 1.970 - Publicada em: 05/03/1970