norma nº 860/1970

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 16/06/1970
Considera de utilidade pública a Guarda 
Mirim de Ponte Nova, filiada ao Orbis 
Clube de Ponte Nova.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Considera-se de utilidade pública a Associação protetora da 
Guarda Mirim de Ponte Nova, filiada ao Orbis Clube de Ponte Nova.
Art. 2º Em sessão solene da Câmara Municipal de Ponte Nova, entregar￾se-á o diploma de reconhecimento.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 16 de junho de 1970.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
- Autor(es): PL S/nº de 1.970
- Publicada em: 16/06/1970