| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dá denominação a logradouro público e outras providências. |
| native_id | 288 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 28/07/1970 Dá denominação a logradouro público e outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Denominar-se-á Praça Augusto Rodrigues Seabra a praça onde funciona o virador da R.F.F.S/A, no Bairro do Triângulo. Art. 2º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fixar uma placa no local, quando de sua inauguração. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 28 de julho de 1970. João Batista Viggiano Prefeito Municipal - Autor(es): PL/S nº de 1.970 - Publicada em: 28/07/1970