norma nº 899/1971

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 22/10/1971
Autoriza doação de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Instituto Nacional 
de Previdência Social (INPS) 2.000m² de terreno do Patrimônio Municipal, 
destinados à construção da sede da autarquia.
Parágrafo único. O terreno referido neste artigo situa-se na Avenida 
Custódio Silva, dividindo, no fundo, com propriedade de José Elias Salomão, de 
um lado e de outro com terrenos da Prefeitura, frente para a mencionada avenida.
Art. 2º O terreno a ser doado reverterá ao patrimônio municipal se não for 
cumprida a finalidade da doação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 22 de outubro de 1971
Domingos Sávio Teixeira Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 852 de 21.10.1971
- Publicada em: 22/10/1971