norma nº 906/1971

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 25/10/1971
Autoriza concessão de gratificação ao 
funcionário em cargo comissionado ou 
de provimento efetivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Atendendo à natureza e relevância do serviço na repartição 
municipal, a critério do Prefeito, poderá este conceder ao funcionário em cargo 
comissionado ou de provimento efetivo a gratificação de 1/5 (um quinto) do 
vencimento.
Art. 2º A despesa proveniente da aplicação desta lei correrá por conta de 
verba própria do orçamento.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 25 de outubro de 1971
Domingos Sávio Teixeira Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 859 de 23.10.1971
- Publicada em: 25/10/1971