norma nº 659/1965

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 659
Concede isenção tributária a ex￾combatente da Força Expedicionária 
Brasileira (FEB)
(Revogada pela Lei 2208 de 05 de dezembro de 1997)
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedida isenção tributária dos impostos 
municipais aos imóveis urbanos de propriedade e uso de qualquer ex￾combatente da Força Expedicionária Brasileira.
Art. 2° - Os imóveis ficam sujeitos ao pagamento das taxas 
existentes ou que venham a recair sobre os mesmos.
Art. 3° - O ex-combatente que possuir mais de um imóvel 
somente se beneficiará desta lei com relação ao imóvel que sirva de abrigo de 
sua família.
Art. 4° - Não terão direito à isenção os imóveis locados parcial 
ou totalmente.
Art. 5° - Para gozar dos benefícios desta lei, deverá o 
interessado fazer prova, com documentos hábeis, de sua condição de ex￾integrante da Força Expedicionária Brasileira.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 8 de outubro de 1965
Francisco Linhares Ribeiro
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário
- Autor(es):
- Publicada em: 08/10/1965