norma nº 1204/1980

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 19/11/1980
Concede redução de imposto que fizerem 
muro e passeio nos respectivos lotes.
(Revogada pelo art. 230 da Lei Complementar Municipal nº 1.314, de 29.10.1984)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Aos contribuintes do imposto territorial urbano que fizerem muro e 
passeio nos respectivos lotes será concedida a redução de 50% na cobrança do 
citado tributo.
Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 19 de novembro de 1980.
Antonio Bartholomeu Barbosa
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.093 de 17.11.80
- Publicada em: 19/11/1980