| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1982 |
| Date | 1982-12-09 |
| Ementa | Concede isenção de tributo municipal (Sindicato Rural de Ponte Nova). |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 09/12/1982 Concede isenção de tributo municipal (Sindicato Rural de Ponte Nova). (Revogada pelo art. 230 da Lei Complementar Municipal nº 1.314, de 29.10.1984) A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar da taxa de licença para execução de obras o Sindicato Rural de Ponte Nova. Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 9 de dezembro de 1982. Antonio Bartholomeu Barbosa Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 1.162 de 03.12.82 - Publicada em: 09/12/1982