norma nº 1327/1985

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 01/01/1985
Dispõe sobre concessão de abono e 
aumentos salariais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a conceder aos funcionários do quadro da 
Prefeitura, em 1985, regidos pela Lei Municipal no 817, de 18.01.1969, um abono até 
50% da variação do INPC, a partir de julho do citado exercício.
Art. 2° Estendem-se aos servidores em regime de CLT os aumentos salariais 
semestrais, na conformidade da variação do INPC em 1985.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
verbas orçamentárias destinadas aos funcionários e assalariados da Prefeitura em 
1985.
Art. 4° Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor em 01 
de janeiro de 1985.
Ponte Nova, 01 de Janeiro de 1985.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo
- Publicada em: 01/01/1985