| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 1985 |
| Date | 1985-07-04 |
| Ementa | Autoriza suplementação de verba orçamentária. |
| native_id | 4549 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.331 DE 04/07/1985 Autoriza suplementação de verba orçamentária. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Executivo autorizado a suplementar a seguinte verga do orçamento de 1985: DESPESAS CORRENTES – ORGÃO 01 – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 01.05 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 08.42.188.2 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais – Suplemento........................Cr$ 13.000.000 Art. 2° Fica anulada no orçamento vigente, a importância de Cr$ 13.000.000 na seguinte verba: DESPESAS CORRENTES – ORGÃO 01 – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 01.04 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 03.08.033.2 – 3.2.6.1 – Juros da Dívida Contratada.......Cr$ 13.000.000 Art. 3° Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 04 de Julho de 1985. José Sette de Barros Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 1.336 de 18.04.1985. - Publicada em: 04/07/1985