norma nº 1333/1985

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.333 DE 12/07/1985
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar 
convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
a Fundação Acácio Martins da Costa, com a finalidade de subsidiar aquela entidade 
na manutenção dos cursos de licenciatura da Faculdade de Ciências Humanas de 
Ponte Nova.
Art. 2° Os recursos correspondentes aos subsídios previstos no artigo 
anterior serão objeto de dotação orçamentária própria.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de Julho de 1985.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
- Autor(es): Wilson Carvalho e Silva, Wilton Paiva, João Evangelista / PL nº 02 de 
14.10.1985.
- Publicada em: 12/07/1985