| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | Autoriza concessão de abono aos funcionários aposentados. |
| native_id | 4552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE 11/09/1985 Autoriza concessão de abono aos funcionários aposentados. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Executivo autorizado a conceder um abono provisório até 50% (cinqüenta por cento) aos funcionários aposentados da Prefeitura. Art. 2° A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta de verba própria do orçamento vigente. Art. 3° Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 11 de setembro de 1985. José Sette de Barros Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 1.343 de 09.09.1985. - Publicada em: 11/09/1985