norma nº 1336/1985

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.336 DE 15/10/1985
Autoriza empréstimo para aquisição de 
veículos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair empréstimo até Cr$ 
700.000.000 (Setecentos bilhões de cruzeiros) destinado à aquisição de 01 chassi, 
marca Mercedes Benz, modelo L-608-D/35, freio hidráulico; 01 chassi marca 
Mercedes Benz, modelo L-1313/48, freio “ar”, 02 Fiats 147 Pick Up; 01 Fiat 147 
Panorama.
Art. 2° Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato, os 
respectivos títulos, acrescidos dos juros e demais despesas bancárias decorrentes 
da operação mencionada no artigo 1° desta lei.
Parágrafo único. O prazo para o resgate do empréstimo de que trata esta lei 
será de 24 (vinte e quatro) meses, começando a vigorar em janeiro de 1986.
Art. 3° Para atender o serviço de amortização, serão consignadas dotações 
nos orçamentos de 1986 a 1987.
Art. 4° Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 15 de Outubro de 1985.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo
- Publicada em: 15/10/1985