norma nº 1018/1974

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 14/10/1974
Autoriza doação de terreno ao Sindicato 
dos Bancários.
(Revogada pela Lei Municipal Nº 1.371, DE 13/11/1986)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos 
Empregados em Estabelecimentos Bancários em Ponte Nova, uma área de terreno 
de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) no local denominado Chácara 
Vasconcellos, destinada à construção de um centro recreativo.
Art. 2º O terreno a ser doado reverterá ao Patrimônio se, ao cabo de cinco 
(5) anos, não se completarem as obras projetadas pelo Sindicato donatário.
Art. 3º As despesas da doação correrão às expensas do donatário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de outubro de 1974.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 943 de 10.10.1974
- Publicada em: 14/10/1974