norma nº 1302/1984

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 10/02/1984
Modifica dispositivo da lei nº 1.293, de 
31/10/83.
(Revogada pela Lei Municipal nº 1.313, de 18.10.1984)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° Fica assim modificado o artigo 1° da Lei 1.293, de 31/10/83: A 
Prefeitura Municipal fica autorizada a permutar as áreas do seu patrimônio, números 
1 e 3, medindo a primeira 280,00 m², e a segunda 295,71 m², ambas totalizando 
575,71 m², situadas no chamado bairro São Pedro, em Palmeiras, perímetro urbano 
da cidade, pelo terreno de João Moreira, medindo 575,25 m², localizado no bairro de 
Fátima, entre a Rua Cel. Emílio Martins e o córrego deste último bairro.
Art. 2° Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 10 de fevereiro de 1984.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.305 de 06.02.1984.
- Publicada em: 10/02/198