norma nº 1309/1984

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 26/06/1984
Autoriza perdão de dívida à Sociedade de 
São Vicente de Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a perdoar a dívida da Sociedade de São 
Vicente de Paulo, Conselho Particular de Palmeiras, proveniente de taxas municipais 
do exercício de 1984.
Art. 2° Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 26 de junho de 1984.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.315 de 25.06.1984.
- Publicada em: 26/06/1984