norma nº 1311/1984

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 06/09/1984
Autoriza despesa com o Programa de 
Alimentação Escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal autoriza a realizar as seguintes despesas 
em decorrência de Termo de Ajuste e Termo Aditivo firmados com a Secretaria de 
Estado de Educação de Minas Gerais, assim discriminadas: - 1983 – Cr$ 
702.832,00; 1984 – Cr$ 1.784.160,00.
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo fica aberto o crédito especial de 
Cr$ 2.486.992,00.
Art. 3° Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 06 de setembro de 1984.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.316 de 03.09.1984.
- Publicada em: 06/09/1984