norma nº 1312/1984

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 06/09/1984
Concede aumento de subvenção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aumentar a subvenção à 
Associação Pontenovense de Proteção à Criança, no corrente exercício.
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo fica aberto o crédito especial de 
Cr$ 12.000.000,00.
Art. 3° Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 06 de setembro de 1984.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.317 de 03.09.1984
- Publicada em: 06/09/1984