norma nº 1316/1984

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 30/11/1984
Autoriza a concessão de subvenções e 
auxílios e contém outras disposições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e 
respectivos créditos adicionais autorizados e o Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvenções e auxílios mediante lavratura dos correspondentes decretos de 
distribuições orçamentárias:
01.02 – 03.18.031 – 3.2.3.2 – Subvenções Econômicas 36.000.000
01.03 – 03.07.031 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais 3.000.000
01.05 – 08.42.188 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais 2.000.000
01.05 – 08.48.247 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais 16.000.000
01.05 – 15.81.483 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais 60.000.000
TOTAL ...............................................................................117.000.000
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título, a 
empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenção cuja concessão 
tenha sido expressamente autorizada em lei especial segundo determinação 
constitucional.
Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras do 
município, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços de 
assistência social, hospitalar e educacional, sempre que a suplementação de 
recursos de origens privadas, aplicados a esses fins, revelar-se mais econômicas.
Art. 4º O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com 
base em unidade de serviços efetivamente prestado ou posto à disposição dos 
interessados, ou padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Executivo 
Municipal.
Art. 5º Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a juízo do Executivo Municipal, serão concedidas subvenções.
Parágrafo único. Haverá prestação de contas de todas e qualquer subvenção 
concedida e paga aos órgãos da Administração direta, a juízo do Executivo 
Municipal.
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Art. 6º As subvenções econômicas destinar-se-ão à cobertura de “déficit” de 
manutenção das empresas públicas de natureza autárquicas ou não e outros fins 
correlatos e/ou afins, exclusivamente.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1.984.
Ponte Nova, 30 de novembro de 1984.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo.
- Publicada em: 30/11/1984