norma nº 1143/1979

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 12/03/1979
Autoriza criação de cargo. (No quadro de 
funcionários municipais, o cargo em comissão 
de motorista).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro de funcionários municipais, o cargo em comissão 
de motorista, nível XIV, com os vencimentos estipulados em lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data 
de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de março de 1979.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.047 de 05.03.1.979
- Publicada em: 12/03/1979