norma nº 1153/1979

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 28/08/1979
Aprova ajuste com o SERPRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica aprovado o ajuste firmado entre a Prefeitura e o Serviço Federal de 
Processamento de Dados-SERPRO, em 17-5-79, para prestação de serviços, sob a 
Coordenação da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, 
visando à Manutenção do Projeto de Assistência Técnica no Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data 
de sua publicação.
Ponte Nova, 28 de agosto de 1979.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.057 de 27.08.1.979
- Publicada em: 28/08/1979