norma nº 1155/1979

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 13/09/1979
Aprova assinatura de convênio com a 
Secretaria de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Ficam aprovados o convênio nº 591, firmado entre a Prefeitura e a 
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, e o termo aditivo nº 791, ambos 
celebrados em 2-5-979, para execução do projeto “Coordenação e Assistência Técnica 
ao Ensino Municipal – PROMUNICIPIO/79”
Art. 2º As despesas afetas à Prefeitura, oriundas do compromisso estabelecido 
no convênio, correrão por conta de verba própria do orçamento municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data 
de sua publicação.
Ponte Nova, 13 de setembro de 1979.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.058 de 10.09.1.979
- Publicada em: 13/09/197979