norma nº 1166/1979

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 14/11/1979
Autoriza a realização de Operações de 
Crédito em Convênio e contém outras 
disposições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA (MG) decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio e/ou contratos 
com qualquer outra entidade da Administração Paraestatal, de economia mista ou 
privada, para realização de obras e serviços municipais, incluídas no Plano Plurianual 
de Investimentos de Capital do Município, devidamente aprovado, podendo inclusive, 
realizar operações de crédito tradicionais, financiamentos ou por antecipação da receita 
estimada para o exercício.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar as condições das 
entidades com as quais for assinado convênio e/ou contratos para a realização de 
operações de crédito e execução de obras e serviços municipais, não podendo 
ultrapassar as bases e limites legais vigentes.
Art. 3º As operações de Créditos e/ou financiamentos referidos e autorizados 
pela presente lei destinam-se, entre outros serviços e obras, à abertura, drenagem e 
pavimentação de vias urbanas, à canalização de Ribeirões e Córregos, à construção 
de prédios para Ensino de Segundo Grau, e construção de núcleos habitacionais, 
constantes do Plano Plurianual de Investimentos de Capital do Município.
Art. 4º As Operações de Créditos, referidas e autorizadas nesta lei, poderão ser 
recebidas total ou parcialmente como dotações do Município, ficando o Executivo 
Municipal autorizado a recebê-las como tal.
Parágrafo único. As dotações recebidas pelo Município, na forma deste artigo, 
serão baixadas ou canceladas por meio de lançamentos contábeis através de 
“Variações do Patrimônio”.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigência na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de novembro de 1979.
Antonio Bartolomeu Barbosa
Prefeito Municipal
José Edgard Gonçalves
Contador Geral – CRCMG 17710
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.067 de 29.10.1.979
- Publicada em: 14/11/1979