norma nº 1167/1979

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 14/11/1979
Autoriza a concessão de subvenções e 
auxílios e contém outras disposições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA (MG) decreta e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Com bases nas consignações orçamentárias do Município e respectivos 
créditos adicionais autorizados, é o Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenções e auxílios, mediante lavratura dos correspondentes decreto0s de 
distribuição, pelas seguintes dotações orçamentárias:
01.02 – 04-18-110.2 – 3.2.3.2 – Subvenções Econômicas
01.02 – 04-18-111.2 – 3.2.3.2 – Subvenções Econômicas
01.05 – 08-43-197.2 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais
01.05 – 08-42-188.2 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais
01.05 – 08-48-246.2 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais
01.05 – 08-48-247.2 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais
01.05 – 13-75-428.2 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais
01.05 – 15-81-483.2 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais
01.05 – 15-81-486.2 – 3.2.3.1 – Subvenções Sociais
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresas 
de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenção cuja concessão tenha sido 
expressamente autorizada em lei especial, votada segundo as determinações 
constitucionais.
Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras do 
Município, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços 
essenciais de assistência social, hospitalar e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origens privadas, aplicados a esses fins, revelar-se 
mais econômicas.
Art. 4º O valor das subvenções, sempre que possível, será calculada com base 
em unidade de serviços efetivamente prestados ou posto à disposição dos 
interessados, ou padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Executivo 
Municipal.
Art. 5º Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a juízo do Executivo Municipal, serão concedidas subvenções.
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Parágrafo único. Haverá prestação de contas de todas e qualquer subvenção 
concedida e paga aos órgãos da Administração Direta, a juízo do Executivo Municipal.
Art. 6º As subvenções econômicas destinar-se-ão à cobertura de “déficit” de 
manutenção das empresas públicas de natureza autárquicas ou não e outros fins 
correlatos e/ou afins, exclusivamente.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data 
de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de novembro de 1979.
Antonio Bartolomeu Barbosa
Prefeito Municipal
José Edgard Gonçalves
Contador Geral – CRCMG 17710
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.068 de 29.10.1.979
- Publicada em: 14/11/1979