| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1979 |
| Date | 1979-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 22/11/1979 Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais, no valor de CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), destinados às obras do Ginásio Poliesportivo Esporte Clube Palmeirense. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal número 1.164, de 6 de novembro deste ano, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 22 de novembro de 1979. Antonio Bartolomeu Barbosa Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 1.073 de 19.11.1.979 - Publicada em: 22/11/1979