| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1979 |
| Date | 1979-11-22 |
| Ementa | Modifica o Código Tributário e dá outras providências. |
| native_id | 4659 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.173, DE 22/11/1979 Modifica o Código Tributário e dá outras providências. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995) A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Suprima-se o inciso XVI do art. 3º do Código Tributário, Lei nº 1.112, de 27.12.1977. Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 22 de novembro de 1979. Antonio Bartolomeu Barbosa Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 - Autor(es): PL nº 07 de 19.11.1.979 - Publicada em: 22/11/1979