norma nº 1118/1978

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 18/04/1978
Referenda convênio firmado com a Secretaria 
de Estado da Fazenda de Minas Gerais, para 
implantação do Projeto – CIATA – Convênio 
de Incentivo ao Aperfeiçoamento Técnico￾Administrativo de Municípios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio firmado com a Secretaria de Estado da 
Fazenda de Minas Gerais, relativo à implantação do Projeto CIATA – Convênio de 
Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo de Municípios.
Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data 
de sua publicação.
Ponte Nova, 18 de janeiro de 1978.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.024 de 14.04.1.978
- Publicada em: 18/04/1978