norma nº 1128/1978

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 25/09/1978
Autoriza doação de imóvel.
(Revogada pela Lei Municipal nº 1.145, de 21 de março de 1979)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Instituto de Administração 
Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) um terreno de sua propriedade, 
situado nesta cidade, Bairro de Palmeiras, na Avenida Francisco Vieira Martins, 
dividido em duas áreas: a área A-1, medindo 880,71m²; área A-2, com 441,99m², 
totalizando o terreno 1.322,70m².
Parágrafo único. O terreno mencionado neste artigo apresenta as seguintes 
confrontações: frente- Avenida Francisco Vieira Martins; do lado direito- Rua Prof. Jose 
Campolina; do lado esquerdo com o chamado Córrego do Passa Cinco; fundos com o 
Colégio Estadual Prof. Antonio Gonçalves Lanna.
Art. 2º O imóvel a ser doado destina-se à construção do edifício do IAPAS.
Art. 3º A área mencionada nesta lei reverterá ao patrimônio municipal, se, 
dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que se lavrar a escritura, não for cumprida 
a finalidade da doação.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data 
de sua publicação.
Ponte Nova, 25 de setembro de 1978.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.020 de 18.09.1.978
- Publicada em: 25/09/1978