norma nº 1130/1978

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNCIPAL Nº 1.130, DE 18/10/1978
Autoriza assinatura de convênio e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convenio com a empresa 
Centrais Elétricas de Minas Gerais – S/A – CEMIG – objetivando à implantação do 
Padrão de Entrada Simplificado – PES – nesta cidade.
Art. 2º A Prefeitura Municipal se obrigará a custear a mão-de-obra necessária à 
instalação dos padrões respectivos, correndo por conta do orçamento vigente as 
despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data 
de sua publicação.
Ponte Nova, 18 de outubro de 1.978.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.034 de 16.10.1.978
- Publicada em: 18/10/1978