norma nº 1087/1977

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 31/01/1977
Autoriza doação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a doar a área de 5.000m², do patrimônio 
municipal, situada na antiga Chácara Vasconcellos, à Fundação Acácio Martins da 
Costa.
Parágrafo único. A área referida neste artigo, dividindo e confrontando com 
terrenos da Prefeitura, destina-se a:
1) construção das instalações próprias da Fundação Acácio Martins da Costa e 
dependências para a Faculdade de Ciências Humanas de Ponte Nova, de sua 
propriedade;
2) construção das dependências da Escola de Tecnólogos do Açúcar de Ponte 
Nova, vinculada à mesma Fundação.
Art. 2º A distribuição da área aos estabelecimentos mencionados no artigo 1º 
ficará a critério da Fundação Acácio Martins da Costa, ouvida a Prefeitura Municipal.
Art. 3º A área a ser doada reverterá ao patrimônio municipal se não for 
cumprida integralmente, dentro de cinco anos, a finalidade da doação.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da 
entidade beneficiada.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 31 de janeiro de 1977.
Miguel Valentim Lana
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 993 de 29.01.1977
- Publicada em: 31/01/1977