norma nº 1090/1977

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 09/05/1977
Concede favor fiscal. (Aos contribuintes em 
débito com a Fazenda Municipal).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal será concedida 
anistia de multas, juros moratórios e correção monetária, desde que satisfaçam suas 
obrigações fiscais no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação da 
presente lei.
Art. 2º A partir do prazo fixado no artigo anterior, e dentro de 90 (noventa) dias 
da publicação desta lei, a anistia se restringirá à correção monetária, ficando o 
contribuinte sujeito a multa e juros moratórios.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 09 de maio de 1977.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 997 de 05.05.1977
- Publicada em: 09/05/1977