norma nº 1094/1977

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 12/09/1977
Torna obrigatória a instalação de condutos 
telefônicos, elétricos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Ficam os construtores ou incorporados obrigados a incluir nos projetos 
de construção de prédios com mais de 6 unidades econômicas condutos e demais 
recursos materiais destinados à instalação de linhas telefônicas e instalações elétricas, 
inclusive fiação nos cômodos respectivos, até à saída.
Parágrafo único. Não se incluem nas obrigações deste artigo o fornecimento de 
aparelhos, de lustres ou complementares exteriores.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de setembro de 1977.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.001 de 02.09.1977
- Publicada em: 12/09/1977