norma nº 1096/1977

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 12/09/1977
Autoriza reforma de prédio e abre crédito 
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder à reforma das 
instalações do prédio da Estação Rodoviária desta cidade.
Parágrafo único. A obra mencionada neste artigo obedecerá a projeto 
elaborado pelo serviço de engenharia da Prefeitura.
Art. 2º Para ocorrer às despesas com a reforma a que se refere esta lei, fica 
aberto o crédito especial de CR$ 200.000,00.
Art. 3º Fica anulada, no orçamento vigente, a importância de CR$ 200.000,00 
na seguinte dotação: projeto – órgão 01 – Executivo Municipal – Unidade 01.06 –
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos – 13-76-448.1 – 4.1.1.2.00 -
Obras Públicas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de setembro de 1977.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.003 de 02.09.1977
- Publicada em: 12/09/1977