norma nº 1099/1977

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 24/10/1977
Dispõe sobre venda de ações das Centrais 
Elétricas de Minas Gerais e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação pela melhor 
cotação em Bolsa de Valores, das ações a seguir discriminadas:
a) Cautela nº 260.789 correspondente a 115.194 ações preferenciais
b) “ “ nº 393.350 “ “ “ a 23.038 “ “ “ “
c) “ “ nº 508.277 “ “ “ a 27.646 “ “ “ “
d) “ “ nº 575.585 “ “ “ a 39.618 “ “ “ “
e) “ “ nº 614.964 “ “ “ a 63.640 “ “ “ “
f) “ “ nº 682.243 “ “ “ a 53.574 “ “ “ “
g) “ “ nº 726.389 “ “ “ a 64.542 “ “ “ “
h) “ “ nº 795.061 “ “ “ a 76.555 “ “ “ “
i) “ “ nº 839.700 “ “ “ a 139.142 “ “ “ “
j) “ “ nº 337.019 “ “ “ a 15.668 “ “ ordinárias
l) “ “ nº 393.351 “ “ “ a 3.133 “ “ “ “
m) “ “ nº 460.684 “ “ “ a 22.087 “ “ “ “
n) “ “ nº 508.278 “ “ “ a 8.177 “ “ “ “
o) “ “ nº 726.390 “ “ “ a 9.813 “ “ “ “
p) “ “ nº 797.333 “ “ “ a 84.153 “ “ “ “
q) “ “ nº 839.701 “ “ “ a 42.909 “ “ “ “
Art. 2º A venda das ações referidas no artigo 1º será feita com direito de 
subscrição.
Art. 3º Para fazer face às exigências de licitação em Bolsa, fica o Poder 
Executivo autorizado a constituir corretor credenciado em sua atividade, a quem pagará 
a corretagem legal.
Art. 4º O produto da venda das ações, autorizado por esta lei, será incorporado 
à receita do orçamento municipal e aplicado na compra de terreno destinado à cadeia 
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pública de Ponte Nova, nos termos da lei municipal número 1.095, de 12 de setembro 
de 1977.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 24 de outubro de 1977.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.006 de 21.10.1977
- Publicada em: 24/10/1977